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Foi Aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
Sexta, 15 Fevereiro 2013 11:50

Foi Aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a MicroempresasA Portaria n.º 68/2013 do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Regulamento que estabelece a criação do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas e define as regras aplicáveis à concessão de apoios no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) através dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, foi hoje publicada em Diário da República.

O Regulamento estabelece as condições de aplicação de um instrumento de política pública que tem por objectivos o apoio ao investimento e a criação de emprego e, em geral, o desenvolvimento regional, assentes na dinamização económica e social das comunidades locais.

São susceptíveis de apoio no âmbito do presente sistema de incentivos os projectos de desenvolvimento de microempresas que envolvam a realização de investimento e a criação de postos de trabalho e tenham por objecto as actividades económicas previstas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março.

Trata-se ainda de um instrumento articulado com outros instrumentos de política pública previstos no "Programa Valorizar", aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013, cujo evento de lançamento se realizou no passado dia 6 de Fevereiro, em Portalegre, com forte envolvimento e intervenção dos atores regionais e locais, através da sua participação na Rede Nacional de Parcerias Territoriais de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social de Base Local, sendo complementar, em termos de cobertura do território.

 


 
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