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Home Fixadas condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito da 2.ª tranche do Empréstimo-Quadro (EQ)
Fixadas condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito da 2.ª tranche do Empréstimo-Quadro (EQ)
Segunda, 08 Outubro 2012 14:03

Fixadas condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito da 2.ª tranche do Empréstimo-Quadro (EQ)O Despacho Conjunto das Secretarias de Estado do Tesouro e das Finanças e da Economia e Desenvolvimento Regional - Despacho n.º 12748/2012, publicado no Diário da República n.º 189, II série, de 28.09.2012, fixa as condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito da 2.ª tranche do Empréstimo-Quadro (EQ), contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI).

Para efeitos de utilização da 2.ª tranche do EQ são criadas as seguintes linhas de financiamento:

a) Linha de financiamento ao Investimento Empresarial, designada por INVESTE QREN (até 500 M€);

b) Linha de financiamento ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional – SCTN - (até 20M€).

A linha de financiamento INVESTE QREN, é destinada às empresas beneficiárias dos sistemas de incentivos do QREN e às entidades beneficiárias do Sistema de Apoios a Ações Coletivas (SIAC).

A linha de financiamento ao SCTN é destinada ao financiamento da contrapartida nacional associada à realização de projetos promovidos por entidades que integram o SCTN, que favoreçam a sua articulação com o tecido empresarial e tenham sido aprovados no QREN e cofinanciados pelo FEDER.

Podem beneficiar de financiamento no âmbito da 2.ª tranche do EQ:

a) Os beneficiários de operações aprovadas no âmbito dos sistemas de incentivos do QREN e as entidades promotoras de operações aprovadas no âmbito do SIAC, entidades públicas com competências específicas em políticas públicas no domínio empresarial, associações que com aquelas entidades tenham estabelecido parcerias para a prossecução de políticas públicas, as associações empresariais e os centros tecnológicos, na linha de financiamento INVESTE QREN;

b) As entidades que integram o SCTN, que favoreçam a sua articulação com o tecido empresarial e tenham operações aprovadas no QREN e cofinanciados pelo FEDER e integradas na promoção da cultura científica e tecnológica e difusão do conhecimento, no sistema de apoio a entidades do SCTN, a infraestruturas científicas e tecnológicas e a parques de ciência e tecnologia, na linha de financiamento ao SCTN.

 


 
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