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Abertos novos concursos para instituição da Bolsa de Mérito à Execução Municipal

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Pela Deliberação de 5 de Abril, a Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente criou a Bolsa de Mérito à Execução Municipal, reconhecida como constituindo um importante estímulo à execução do QREN, assegurando disponibilidades financeiras aos beneficiários das subvenções globais contratadas com as Comunidades Intermunicipais – CIM, com adequada capacidade de gestão e execução, promovendo em simultâneo adequados níveis de execução do INALENTEJO – Programa Operacional Regional do Alentejo 2007-2013.

No âmbito do processo de delegação de competências com subvenção global celebrado entre a Autoridade de Gestão do INALENTEJO e as Comunidades Intermunicipais da Região Alentejo – NUT II, foram agora abertos concursos para instituição da Bolsa de Mérito referida. Os concursos destinam-se a apoiar novas iniciativas de municípios, associações de municípios e de entidades do sector empresarial local, nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, no âmbito dos diversos Regulamentos Específicos.

A apresentação de candidaturas processa-se através de submissão em contínuo – “Balcão Permanente”, devendo cada uma ser submetida no âmbito do respectivo Regulamento. As operações a financiar devem promover o cumprimento dos objectivos definidos nos Regulamentos Específicos relativos a cada uma das tipologias previstas nos Contratos de Delegação de Competências com Subvenção Global celebrados entre a Autoridade de Gestão e cada uma das CIM.

 


 
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