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Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente aprova alteração aos Regulamentos Específicos e cria Bolsas de Mérito à Execução Municipal


O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses celebraram em 10 de Fevereiro de 2011 o Segundo Memorando de Entendimento para Promover a Execução dos Investimentos de Iniciativa Municipal, no âmbito do QREN.

Com a celebração deste Memorando de Entendimento, que se materializa num conjunto adicional de 16 medidas tendentes a dar continuidade à promoção da execução de investimentos de iniciativa municipal, foi reafirmada a importância dos municípios na gestão e execução de uma importante parte dos fundos comunitários disponíveis no QREN e o seu papel estratégico nas políticas públicas de desenvolvimento, crescimento e emprego reconhecidos os bons resultados obtidos com a celebração do primeiro acordo celebrado em 09.03.2010.

As alterações aos regulamentos específicos aprovadas por Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente (CMCPOR) em 5 de Abril, visam consagrar o aumento das taxas de co-financiamento para 80% no âmbito dos P.O. Regionais, para as regiões de convergência, fixando também a bonificação adicional de 5 pontos percentuais para a despesa que seja incluída em pedidos de pagamento apresentados às autoridades de gestão no decurso de 2011.

A implementação da Bolsa de Mérito à execução, aprovada por Deliberação também da CMCPOR em 5 de Abril de 2011, constitui um importante estímulo à execução do QREN, assegurando disponibilidades financeiras aos beneficiários das subvenções globais contratadas com as CIM/AM com adequada capacidade de gestão e execução e promovendo em simultâneo a execução dos Programas Operacionais Regionais do Continente.

 


 
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